Petição Pública: Plataforma Digital Única Nacional – Submissão de Processos de Urbanismo

Prende-se com a dificuldade, de há muitos anos a esta data, de lidar e interpretar a extensa e complexa legislação em vigor que as várias câmaras municipais decidem interpretar das mais variadas formas, gerando discórdia, confusão e atrasos significativos na concretização de projectos, prejudicando das mais variadas formas o investimento. Investimento esse que indiretamente proporciona emprego, impulsionando a economia do país.

Com a criação desta plataforma pretende-se simplificar e uniformizar os procedimentos evitando custos, perdas de tempo desnecessárias e o melhoramento da eficácia dos órgãos públicos envolvidos no controlo prévio do âmbito urbanístico.