Por deliberação tomada hoje, o Conselho Directivo do IMPIC, I.P. procedeu ao cancelamento da autorização concedida à CONSTRULINK, S. A., para gestão da plataforma electrónica de contratação pública “Compras Públicas – GATEWIT” e ordenou a cessação da actividade da mesma plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado.
Segundo o comunicado datado de 12 de Dezembro de 2016 e que pode ser consultado aqui, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) lançaram um Plano de Auditoria às plataformas electrónicas de contratação pública (PECP) a operar em Portugal, em 2016.
As duas auditorias realizadas à plataforma electrónica de contratação pública denominada “Compras Públicas” (https://www.compraspublicas.com/) e que ostenta a marca “GATEWIT” – gerida pela empresa CONSTRULINK – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S. A. – revelaram o incumprimento grave e reiterado do disposto na Lei em vigor que regula a actividade das plataformas (Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto), traduzido na cobrança indevida de serviços aos operadores económicos que, por lei, são gratuitos.
Desde a realização da primeira auditoria (Março de 2016) até à segunda (Outubro de 2016) decorreu um prazo alargado para que a empresa procedesse à regularização das desconformidades detectadas. Tal não aconteceu, tendo a empresa CONSTRULINK – Tecnologias de Informação, S.A, ao invés, entretanto, criado nesse período novos serviços sujeitos a cobrança ilegal, bem como restringido o acesso à plataforma pelos utilizadores, o que é manifestamente demonstrativo do comportamento reincidente da empresa.
