Início em 28/03/2025 até 28/03/2025
O Espaço de Arquitetura promove o Webinar | Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com Cláudia Lucena – Advogada, Consultora Jurídica e Formadora em Direito Urbano.
Esta sessão de esclarecimento decorrerá no dia 28 de Março, das 14h às 17h, na plataforma ZOOM.
APRESENTAÇÃO
No passado dia 30 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 117/2024, que dá continuidade as alterações propostas pelo Programa mais Habitação, concretizadas pelo conhecido “Simplex Urbanístico” (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro).
O novo diploma, amplamente debatido e que foi objeto de apreciação parlamentar que resultou nas alterações divulgadas no último dia 28 de fevereiro e que ainda aguarda promulgação.
Ainda que as alterações estejam a aguardar pela promulgação, é necessário que fique um registo de mais uma alteração legislativa que constitui um revés na política de ordenamento do território em Portugal, nem que seja como forma de dar algumas pistas sobre como voltar “ao caminho certo” em matéria de ocupação do território.
Assim, a nossa proposta é dar a conhecer as alterações legislativas e as propostas de alteração e permitir uma análise crítica sobre os rumos atuais do ordenamento do território.
CONTEÚDO
1. Enquadramento
2. Alterações fundamentais
3. Questões críticas
4. Conclusões
DATA . HORÁRIO
28 de Março de 2025 | 14h – 17h
DURAÇÃO
3 horas
LOCAL
Online ( Plataforma ZOOM)
INVESTIMENTO
65€ (IVA Incluído 23%)
Limite Mínimo: 10
A inscrição só é válida mediante liquidação e após confirmação, por email, da entidade organizadora.
As vagas são preenchidas mediante ordem de pagamento e envio de comprovativo para info@espacodearquitetura.com
No final será entregue um Certificado de Participação*.
*Esta formação é válida para efeitos do cumprimento das 40 horas de formação anual obrigatórias previstas no Código do Trabalho.
FORMADORA
Cláudia Lucena
Licenciada em Direito com Mestrado em Direito Público, área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.
Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar – Novos Direitos – CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos – Brasil e Coimbra – Portugal.
Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em agências como a UNDP e a UNICEF.
- Webinar: Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
