"ARQUITECTOS CONTRA O PROJECTO DE LEI 495/XIII, Arquitectura só com Arquitectos"

Categorias: Arquitetura

“Temos os deveres da Europa de 2017, e querem impor-nos os direitos de Portugal de 1973”
Arquitectos contra o PROJECTO de Lei 495/XIII
Arquitectura só com Arquitectos

Um projecto totalmente injustificado e discriminatório

Contra as propostas na Assembleia da República, para permitir que indivíduos que não têm a vocação, nem a preparação devida, assinem projectos de arquitectura.Proposta de Lei pretende premiar e legalizar o absurdo.

A Presidente da Secção Regional do Norte, Arq. Cláudia Costa Santos manifestou- se ontem, quinta-feira em sede de Assembleia Regional, contra a proposta de Projeto de Lei 495/XIII apresentada pelo PSD na Assembleia da República para permitir que um grupo restrito de engenheiros, elaborem projetos de arquitetura.

Segundo Cláudia Costa Santos, os administradores políticos do nosso país, deviam “(…)apostar mais na promoção do exercício profissional responsável, contra o tráfico de influências e a competição económica sem valores nem regras, em vez da promoção da degradação de uma profissão”.

Para isso, alerta que o país tem de investir na qualidade e “não promover a degradação de uma profissão que tanto tem contribuído para o desenvolvimento das pessoas, dos países e das civilizações”.

“Reconhecem-nos a importância do papel social da arquitectura, ainda na recente comemoração do 25 de abril, o Presidente da República assim o afirmou ao condecorar o mestre Arq. Siza Vieira, mas depois, sentimos o sabor amargo de uma traição.

Estranha situação em que se encontram hoje os arquitectos portugueses: por um lado a Europa impõe-nos obrigações, exige-nos uma formação específica e permanente, responsabiliza-nos. Por outro, Portugal intenta em abrir portas a uma concorrência desqualificada e avilta-lhes o ofício.
Temos os deveres da Europa de 2017, e querem impor-nos os direitos de Portugal de 1973.”

A presidente sublinhou a importância das diversas audiências tidas na Assembleia da República com os grupos parlamentares de quase todos os partidos, onde a Ordem dos Arquitectos tem vindo a chamar a atenção para um Projecto de Lei que pretende premiar e legalizar o absurdo.

A ser aprovada, esta alteração à lei não só legaliza a usurpação de competências formativas e profissionais, que pertencem aos Arquitectos, como confere um estatuto privilegiado, e totalmente injustificado e discriminatório, a um grupo de Engenheiros entre os seus pares.
Acresce que, sob uma argumentação de lógica cega de “protecção” de alguns privilegiados, a aprovação deste absurdo fere princípios constitucionais e o interesse público, cria desigualdades e desequilíbrios jurídicos e sociais, quebrando o princípio de confiança dos cidadãos na Assembleia da República depositada no compromisso assumido em 2009 entre as ordens profissionais (dos arquitectos e engenheiros) e os poderes públicos.

“Surpreendente é a Ordem dos Engenheiros se associar a esta iniciativa, numa época em que são imensos os problemas comuns às duas profissões, nomeadamente a precariedade laboral, o desemprego, a concorrência desleal, a competitividade pelo preço em vez da qualidade, o desvio dos serviços profissionais para a economia paralela… as ordens deveriam estar a trabalhar em conjunto, em vez de criarem atritos entre profissionais que só agravam esses problemas”, afirmou.

A presidente denuncia ainda que a Ordem dos Arquitectos tem recebido várias queixas sobre a tentativa de prática de actos próprios reservados de arquitectura, por alguns engenheiros civis, sob “cobertura” de uma declaração profissional de actos de arquitectura emitida pela Ordem dos Engenheiros.
Considera que, a aceitabilidade desta prática, por parte das entidades licenciadoras, as câmaras municipais, é uma infracção muito grave que será alvo de denúncia judicial.

Termina referindo que se for aprovado o PROJECTO de Lei 495/XIII, mais uma vez, se coloca em causa a sustentabilidade do Estado e onera-se as futuras gerações.

“O país vai, seguramente, pagar caro! “

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