A Ordem dos Arquitetos / Secção Regional Norte (OASRN) lamenta a aprovação do Projeto de Lei que prevê que alguns engenheiros civis possam assinar projetos de arquitetura, sublinhando que vão utilizar todos os meios à disposição para reverter este enorme erro legislativo.
Para a OASRN, o Projeto de Lei que esteve ontem em cima da mesa da Comissão de Economia “é um verdadeiro monumento ao absurdo, ao desprezo pela Lei e pelos princípios que deverão reger uma sociedade moderna”.
“Não podemos consentir que, num país democrático, sejam atribuídas qualificações por decreto”, sustenta Cláudia da Costa Santos, Presidente da OASRN, relembrando que “este grupo de engenheiros teve um período transitório de oito anos para se adaptar à Lei e fazer o curso de arquitetura, esforço que alguns fizeram e outros não”.
De facto, em 2009 foi definido um período de sete anos, passando para oito em 2015, para o reencaminhamento dos profissionais que, no passado, teriam subscrito projetos de desenho de construção, dando a oportunidade a um grupo de engenheiros civis de fazerem o curso de arquitetura e, assim, poderem continuar a assinar os referidos projetos.
Para Alexandre Ferreira, Vice-presidente da OASRN, o Projeto de Lei que hoje foi aprovado “significa que em Portugal a meritocracia e o empenho valem menos do que a inércia intelectual, a influência política e a exploração de subterfúgios legais”.
“Com a redação aprovada, ficou explícito que a diretiva europeia era apenas um álibi para beneficiar umas profissões em detrimento dos arquitetos e do país com a conivência de todos os partidos”, sustenta ainda a OASRN.
Recorde-se que já em janeiro deste ano, Diogo Freitas do Amaral emitia, a este respeito, parecer desfavorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
No parecer do jurista “é de todo incompreensível que a Lei exija como condições de inscrição na Ordem dos Arquitetos a licenciatura e o estágio profissional e, ao mesmo tempo, venha admitir, por força da reforma projetada, que a profissão, no seu núcleo caracterizador, seja exercida por quem não disponha desse grau e da correspondente formação académica e profissional”.
Com a decisão tomada ontem, a OASRN sublinha que vai utilizar todos os meios à disposição para reverter aquele que consideram ser um retrocesso legislativo que desrespeita, por completo, uma classe profissional de mais de 24 mil arquitetos.
