Secretária de Estado da Habitação anuncia novidades e faz um primeiro balanço do plano “Construir Portugal” do Governo.
A construção para a classe média, seja por privados ou cooperativas, praticamente estagnou desde 2008, sendo cada vez mais difícil conseguir comprar casa nas grandes cidades. A garantia foi deixada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, num almoço-conferência realizado esta sexta-feira (14 de fevereiro de 2025), em Lisboa, no qual fez um balanço do plano do Governo “Construir Portugal”, apresentado em maio do ano passado. E há novidades à vista, relacionadas, por exemplo, com o código da construção, com a implementação da estratégia nacional da metodologia BIM (Building Information Modeling) e com o chamado simplex dos licenciamentos.
“O problema da habitação é complexo, requer uma abordagem multidisciplinar e com todos os atores. O cerne do problema está no impacto da oferta, todos os esforços incidem na criação de mais oferta, seja do ponto de vista da regulação, da utilização dos imóveis do Estado, da promoção de oferta pública, do financiamento, para conseguirmos captar os mais diversos tipos de investidores”, referiu a governante durante a sua intervenção no evento, organizado pela Vida Imobiliária e pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).
Foram, ao todo, 30 as medidas anunciadas pelo Executivo para enfrentar a crise na habitação – ou no acesso à habitação, conforme referido recentemente –, sendo que algumas já saíram do papel e outras estão em vias de ser implementadas. Outra, uma das mais reclamadas, a descida do IVA na construção, demorará mais a ser, eventualmente, aprovada, estando o Executivo atento ao tema: “Acredito que há margem para criar um modelo de habitação acessível para venda” com IVA reduzido (6%), disse a secretária de Estado da Habitação.
“Construir Portugal”, o balanço nove meses depois: algumas ideias deixadas por Patrícia Gonçalves Costa
Lei dos solos
Não houve uma alteração à lei dos solos, houve sim uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). É um regime de exceção que vigora durante cinco anos.
Revisão do simplex dos licenciamentos
Está pronta a alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), na linha que foi a simplificação administrativa ao abrigo do simplex. A nossa proposta traz algumas alterações que consideramos necessárias para garantir maior previsibilidade de negócios, nomeadamente aos promotores imobiliários.
A revisão do RJUE, a identificação das alterações, está pronta desde dezembro, mas é preciso que saia um diploma escorreito, sério, que vá ao encontro do que é preciso do ponto de vista da simplificação, da segurança jurídica. O diploma tem de acautelar o trabalho de todos os agentes do setor. A comunicação prévia deve, de facto, ser agilizada para ser o que o nome diz, uma comunicação prévia ao início da obra. E sim, vai ser alterada. O que defendemos é isso, a alteração do que é a comunicação prévia, para ser efetivamente uma comunicação prévia e para que não haja dúvidas que é uma comunicação e não um pedido de análise.
Código da construção
Estão em desenvolvimento os trabalhos para o código da construção, que será mais que uma súmula de toda a legislação que interage no processo da construção, que vai acautelar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Mas não se esgota aí, na portaria do seguro de responsabilidade civil, na portaria do caderno de encargos de empreitada, no regulamento da revisão do projeto de execução, porque temos de regular aquilo que são as intervenções ao nível da reabilitação do ponto de vista sísmico e da vulnerabilidade sísmica dos edifícios.
Estratégia nacional da metodologia BIM
Está a ser elaborada com vista a ser implementada como uma ferramenta de otimização do processo de edificação e urbanização. Temos um prazo estimado para o final deste primeiro trimestre. Para os jovens, pretendemos que seja obrigatória a inclusão de disciplinas BIM que os preparem para este ‘mindset’ diferente.
Regulamento dos estaleiros
Foi revisitado o diploma de 1965 para se conseguir criar uma legislação que permita acolher unidades de base de vida em estaleiro, para que seja possível os profissionais da construção civil serem alojados em ambiente de estaleiro com dignidade, com segurança. Está em causa, sempre, habitação temporária, sendo um projeto que se pretende que esteja aprovado e legislado ainda neste trimestre.
Reaproveitamento do património do Estado
Há 16 Pedidos de Informação Prévia (PIP’s) que correspondem a 16 projetos de intervenção em património do Estado para que seja possível lançar lotes de concursos de arrendamento acessível. O trabalho está a ser desenvolvido desde agosto com o BEI, que está a ajudar na definição do racional destas Parcerias Publico-Privadas (PPP). Estes 16 PIP’s corresponde a 5.980 fogos e queremos cativar o setor particular a investir neste regime.
Está ainda em curso a transferência de património do Estado para os municípios: já foram passados 27 imóveis e estão em vista muitos mais.
PRR
No caso das casas que não estejam prontas em março de 2026 ao abrigo do PRR, foi preciso criar um plano b. Ou seja, se as casas não estiverem prontas a tempo, já com os contratos de arrendamento, saem do PRR e migram para um regime de exceção do programa 1º direito, e terão financiamentos diferenciados.
Apoios aos jovens
A isenção do IMT contribuiu para que 19.745 jovens comprassem casa e a isenção do Imposto de Selo foi concedida a 19.719 jovens, totalizando uma poupança de cerca de 76,5 milhões de euros.
Fundo de emergência habitacional
A regulamentação estará concretizada este trimestre, assegurando-se o financiamento de soluções de emergência e reabilitação de habitações sociais e de espaço público.
Redução do IVA na construção para 6%
“A nossa proposta de alteração legislativa foi chumbada, mas mantemo-nos na luta”, disse a secretária de Estado da Habitação. A redução não se pode alargar a tudo o que é construção, decorre de uma diretiva europeia, pelo que só podem ter redução de IVA construções de âmbito social, sendo que no arrendamento acessível o IVA já está a 6%. Estamos a tentar quantificar o impacto que a redução do IVA a 6% num regime que entendemos que seja habitação acessível para venda pode criar. É um trabalho que está a ser feito. A habitação acessível para renda já tem o benefício do IVA a 6%, estamos a desenvolver e robustecer o propósito de criar este conceito de habitação acessível para venda.
IFRRU 2030
O novo modelo do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030) está a ser trabalhado com o Banco Português de Fomento e com o Ministério das Finanças e vai impactar um grande reforço de financiamento de projetos de habitação acessível.
Foto: Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação Créditos: Gonçalo Lopes | idealista/news
