O novo Estatuto da Ordem dos Arquitectos obrigou à alteração dos Regulamentos internos, introduzindo alterações pertinentes em vários domínios da vida profissional e corporativa da instituição.
Este processo de alteração dos Regulamentos iniciou-se em Setembro de 2015, envolvendo vários órgãos da Ordem, nacionais e regionais, tendo as alterações aos regulamentos existentes e a realização de novos, ficado a cargo de um conjunto de comissões de trabalho que integraram elementos dos órgãos da Ordem e dos colégios.
Os projectos de regulamentos foram apresentados, debatidos e aprovados pelo Conselho Directivo Nacional e posteriormente debatidos e aprovados pelo Conselho Nacional de Delegados, depois de ouvidos os membros que entenderam pronunciar-se em sede de consulta pública.
Eis alguns pontos a reter:
Regulamento de Quotas
– Entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017;
– A quota mantém-se anual, podendo ser paga até 31 de Janeiro de 2017 com desconto de 10%;
– A quota passa a ser cobrada mensalmente (e não por trimestre como até aqui);
– Quem aderir ao sistema de débito directo tem um desconto de 5% na quota.
Regulamento de Inscrição e Estágio
– O estágio profissional de acesso à Ordem dos Arquitectos é constituído por um período de experiência profissional experimental nos actos próprios da profissão, por formação em Estatuto e Deontologia e Formação Profissional;
– O período de experiência profissional tem a duração de 12 meses, pode ser realizado em períodos mínimos de 4 meses em diferentes entidades de acolhimento e deverá estar concluído num período máximo de 24 meses;
– O estágio profissional é obrigatoriamente remunerado e a entidade de acolhimento tem de contratar um seguro de acidentes pessoais em benefício do estagiário;
– Os candidatos a estagiários têm de ter um orientador de estágio que seja membro efectivo da OA e uma entidade de acolhimento;
– Orientador e entidade de acolhimento poderão ser distintos;
– É necessária a apresentação de um Plano de Estágio no início do estágio e de um Caderno de Candidatura no final.
Regulamento sobre a Constituição e o Funcionamento das Sociedades de Profissionais de Arquitetura
– As sociedades de profissionais de arquitectura passaram a poder inscrever-se como membros efectivos, bem como as organizações associativas profissionais de estados-membros da União Europeia;
– Este regulamento define as regras que fixam os procedimentos de aprovação dos projectos de contrato de sociedade, de inscrição e das demais comunicações a formular à OA no seu âmbito;
– Obrigatoriedade de registo na Ordem de empresas prestadoras de serviços de arquitectura, que não sejam sociedades profissionais de arquitectos;
– A falta de registo destas empresas na OA, é punível com coima de 2500 a 25 000€, nos termos do regime geral das contraordenações.
Regulamento de Certificação de Inscrição na Ordem dos Arquitectos e Certificação de Qualificações Profissionais Específicas
– A declaração genérica de inscrição na OA será substituída por uma certidão de inscrição por acto profissional, obtida na hora e sem custos no Portal dos Arquitectos;
– A certidão por acto profissional incluirá a descrição das qualificações profissionais específicas que o arquitecto possua à data do pedido.
Regulamento da Bolsa de Peritos Arquitetos para Efeitos de Emissão de Pareceres ou Peritagens
– A Bolsa de Peritos tem por objectivo a constituição de um conjunto de arquitectos, no efectivo exercício da sua actividade, com as competências necessárias para a elaboração de peritagens, emissão de pareceres técnicos, ou esclarecer dúvidas de natureza técnica em matérias nos domínios da arquitectura e do exercício da profissão de arquitecto, designadamente em processos judiciais ou em solicitações de outras entidades públicas ou de interesse público;
– A Bolsa de Peritos divide-se em 15 valências distintas nos domínios da arquitectura e do exercício da profissão do arquitecto;
– Os candidatos à Bolsa de Peritos devem possuir um mínimo de dez anos de experiência profissional comprovada;
– A candidatura é submetida através da Secretaria da Secção Regional, via email, correio ou presencialmente, e a sua admissão está sujeita à aceitação do Conselho Directivo Nacional (ver formulários aqui);
– A indicação dos peritos arquitectos é da responsabilidade do gestor da Bolsa de Peritos, designado pelo Conselho Directivo Nacional;
– A selecção de peritos segue os seguintes critérios: inscrição na valência em que se encontra classificado o assunto do processo, a proximidade geográfica e a ordem de inscrição na Bolsa de Peritos.
