O Executivo Municipal da Câmara Municipal do Porto aprovou, em reunião extraordinária, a abertura do período de discussão pública sobre a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), após a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) ter emitido o parecer final favorável, na semana passada. Antes mesmo do início oficial desta fase decisiva, a partir de amanhã, a autarquia lança um site com todas as peças constituintes do Plano, que os cidadãos poderão desde já consultar.
Na reunião desta segunda-feira, o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, sublinhou que “a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal foi contruída a partir de uma leitura de cidade e uma abordagem ao planeamento iniciada com o atual PDM de 2006”, já desenhado “para uma cidade em larga medida construída e consolidada”.
Por esse motivo, referiu o responsável, “a abordagem à elaboração deste novo PDM radicou numa posição de planeamento mais reformadora do que de rutura”, ou seja, incorporando as opções de planeamento que se mantêm válidas, não se coibindo, no entanto, de rever aquelas que se revelaram desajustadas na execução do plano que soma 14 anos, detalhou.
Ambiente
Para cumprir este desígnio, propõem-se objetivos a médio e longo prazo, tais como duplicação das áreas verdes de uso público, incluindo a reabilitação de espaços existentes; a valorização e defesa dos espaços privados de elevado valor ecológico, onde também se enquadram incentivos nas taxas à disponibilização pública de espaços verdes privados, a determinar em regulamento próprio; a desocupação de logradouros construídos, uma “luta antiga do Município”, disse o responsável pelo Pelouro do Urbanismo, o que permitirá a libertação de mais solo e a sua maior permeabilização; ou criação de corredores verdes associados às zonas de aluvião.
Esta nova abordagem às questões da sustentabilidade e da qualidade do ambiente urbano revê-se ainda com a integração, inédita, da Planta da Estrutura Ecológica Municipal na Carta de Ordenamento do Território. A planta define critérios de edificabilidade, ligados à permeabilidade do solo, à manutenção de áreas ecologicamente relevantes, à autorização de construção em cave ou a definição de áreas de riscos naturais. Uma planta que, de futuro, ficará mais rica, tendo em conta que a autarquia se prepara para desenvolver o Plano Municipal de Arborização.
A encerrar os principais destaques nesta área, o anúncio de que o novo PDM inscreve “pela primeira vez, a possibilidade de se vir a criar um Índice Ambiental”, a definir em regulamento autónomo. Deste índice poderão resultar benefícios nas taxas urbanísticas ou a majoração de parâmetros de edificabilidade.
O Ambiente como o primeiro domínio das cinco Grandes Opções do PDM, que a par da Habitação, Mobilidade, Património e Economia, contemplam o conjunto de prioridades políticas de intervenção no território municipal.
Habitação
A promoção de habitação acessível e de habitação social, através de majoração de índices de construção (no PDM em vigor o índice é de 0,8, podendo, em casos específicos, oscilar até 1.0; já no novo Plano, o índice de construção para as zonas ditas “amarelas” o índice de 1.0, ao qual acresce a majoração de 0,2 pontos para construção de habitação acessível ou social); a redução de encargos urbanísticos; e a programação do investimento municipal constituem os eixos prioritários a este nível, que introduz novidades como a criação do “zonamento inclusivo”.
O conceito visa promover a diversidade social no acesso à habitação, pela afetação de uma percentagem da área de edificação à habitação acessível para operações com área de implantação superior a 2.000 metros quadrados e de acordo com uma fórmula específica.
Na reunião, Pedro Baganha esclareceu que neste “mecanismo inovador” se optou pela “progressividade da taxa”, ou seja, quanto maior a área de operação maior a necessidade de afetação de área para habitação acessível (ou, em alternativa, a cedência de capacidade edificativa equivalente, ou a realização de um pagamento que reverterá para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística). A definição concreta do zonamento inclusivo, que deverá abranger o Centro Histórico e a Baixa do Porto, “será definida em regulamento autónomo”.
Mobilidade
O novo PDM ousa também apresentar uma nova política assente na progressiva eliminação do estacionamento ao longo dos arruamentos e espaços públicos. Trata-se de uma alteração do paradigma de estacionamento privado para funções não habitacionais no centro da cidade e nas zonas de influência das estações de Metro, em que passará a propor-se “uma dotação máxima permitida de estacionamento”, esclareceu o responsável pelo Urbanismo.
Outro braço desta política fica plasmado nas designadas “Zonas XXI”, que transferem o estacionamento para residentes nas ruas para garagens de recolha existentes ou a criar. Nessas zonas, “o custo para os moradores será exatamente o mesmo” às avenças já existentes, assentou o vereador.
Relativamente aos modos suaves, o futuro Plano contempla a definição da rede estruturante de vias cicláveis, mas Pedro Baganha sublinha que a mesma não se esgota nas ciclovias que puderem vir a ser definidas. Percursos pedonais eficientes, predominância pedonal no centro da cidade e desenvolvimento de percursos pedonais assistidos nas zonas com maior declive constituem o trio de prioridades a este nível.
Património
Foram também definidas regras de gestão urbanística que permitirão a defesa dos valores patrimoniais, “não onerando desproporcionadamente o desenvolvimento de operações urbanísticas”, além da defesa de valores patrimoniais relativos à estrutura ecológica.
Neste campo, procedeu-se ainda à incorporação no regulamento do PDM da defesa das lojas históricas através do programa “Porto de Tradição”.
Economia
Procura-se, através do documento, lançar as bases para a densificação estratégica, impulsionadas pela criação de novas qualificações de solo, que contemplem “áreas de atividade económica”, no “arco exterior da cidade”, que oscila entre o norte da freguesia de Paranhos e Campanhã, para acelerar o desenvolvimento da zona oriental.
O futuro PDM estabelece ainda para este setor a criação de um sistema de benefícios nos encargos urbanísticos para as operações que criem comércio de rua e compromete-se a olhar a estruturação do território “com a localização de grandes centros de serviços e de conhecimento apoiados nos grandes corredores de transporte coletivo ferroviário”, acrescentou o responsável.
Processo de revisão
Em resposta à vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que levantava a hipótese de adaptação do novo Plano ao período de pandemia, o autarca sublinhou que não vai ser este documento a resposta a “uma panaceia”, até porque o PDM não pode ser encarado “como plano de contingência”. “O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento”, frisou Rui Moreira.
A dez anos, a projeção de verbas a afetar à execução do PDM ronda os 900 milhões de euros.
Discussão pública
A proposta de submissão da revisão do PDM para discussão pública foi aprovada com os votos favoráveis do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, e abstenções dos vereadores do PS, PSD, e CDU, não tendo registado votos contra.
Genericamente todas as forças políticas estão de acordo com as prioridades identificadas pela maioria independente, tendo no entanto, apontado que divergem de algumas das soluções descritas, algo que – referiram – aprofundarão no momento seguinte, o da discussão pública propriamente dita.
A discussão pública só se iniciará formalmente cinco dias úteis após a publicação do anúncio em Diário da República. Pedro Baganha estima que tal venha a acontecer “por volta do dia 12 de outubro”. A proposta inicial destinava 30 dias úteis para essa fase, o equivalente a seis semanas, atirando o debate para além da segunda quinzena de novembro. Contudo, após acerto com o restante Executivo, o vereador do Urbanismo propôs estender o período de discussão pública para 35 dias úteis, fazendo coincidir o seu término com o final do mês de novembro.
O objetivo de Pedro Baganha é que o mês de dezembro e janeiro do próximo ano fiquem reservados para os acertos e pronúncias resultantes do período de discussão pública. Após esse trabalho, o Executivo Municipal votará a proposta final, procedendo à sua remissão para a Assembleia Municipal, órgão autárquico ao qual caberá o veredito final sobre o novo PDM.
Para conclusão de todo o processo, o vereador estabelece como limite temporal “o primeiro trimestre 2021”, ainda que a pandemia tenha dilatado os prazos permitidos para a aprovação. Um favor que Pedro Baganha prefere não usar, já que pretende também evitar que o assunto se estenda no período de pré-campanha eleitoral.
Site online a partir do dia 29 de setembro
Paralelamente, foi criado um Ponto de Informação Urbana, de caráter permanente, no átrio dos Paços do Concelho, que permitirá, assim que haja condições sanitárias, a visualização do PDM e de outra informação urbana projetada sobre a maqueta da cidade.
Serão ainda realizadas sessões de apresentação e esclarecimento, de forma telemática, em datas a anunciar.
