Presidente da República não promulga PL495

Categorias: Arquitetura

O Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu não promulgar o PL495, agora Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, que pretendia permitir o exercício dos actos próprios do Arquitecto por profissionais sem formação para o efeito, instituindo um retrocesso a uma realidade anterior a 25 de Abril de 1974, ultrapassada e sem justificação no Portugal moderno.

Entendeu o Senhor Presidente da República, que o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, "sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da excepção, nascida antes do 25 de Abril de 1974.”

O gesto do Senhor Presidente da República reflete as preocupações da Ordem dos Arquitectos que tem vindo sucessivamente a alertar os Deputados da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, a 6.ª Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Sociedade Civil para as graves consequências para a sociedade, para o país, para a economia, para a paisagem e para o património edificado que a promulgação de tal retrocesso significaria.

Diversas figuras públicas e de destaque na sociedade nacional já fizeram questão de demonstrar publicamente a sua opinião contrária ao PL 495, de oposição a um verdadeiro retrocesso civilizacional que pretendia ir contra a vontade popular, já expressa na primeira iniciativa legislativa de cidadãos que desencadeou todo o processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e à reserva dos actos da profissão para os Arquitectos e que agora tem reflexo na Petição n.° 348/XIII – “Arquitectura por Arquitectos”; inicialmente com 11302 assinaturas e que já ultrapassa as 15000.

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