Antigo Posto Fiscal da Carvalha

Início em 15/07/2020 até 15/10/2020

Categorias: 10 outubro 2020

Programa do concurso para atribuição dos direitos de exploração Turística do Imóvel «Antigo Posto Fiscal da Carvalha» no distrito de Viana do Castelo.

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Identificação e objeto

1. A designação do presente procedimento concursal é a seguinte: Concurso para a atribuição dos direitos de exploração turística (e atividades conexas) sobre o imóvel denominado «Antigo Posto Fiscal da Carvalha», localizado na Rua da Guarda Fiscal, No 1, 4920-006 CAMPOS VNC, freguesia de Campos e Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira e distrito de Viana do Castelo, no âmbito da atividade do Fundo Revive Natureza.

2. A identificação completa do imóvel, que integra e delimita o direito de exploração a atribuir, consta do Caderno de Encargos e respetivos anexos.

3. O Caderno de Encargos e respetivos anexos contêm os termos, condições e exigências aplicáveis às obras a realizar, bem como à atividade a explorar, após a celebração do contrato, sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares pertinentes.

Artigo 2.º
Direitos sobre os imóveis e entidade adjudicante

1. O imóvel submetido a concurso é propriedade do Estado Português, tendo sido integrado no Fundo Revive Natureza, por força do Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, por via de constituição, legal, de direito de superfície.

2. A Entidade Adjudicante é TF Turismo Fundos – SGOIC, SA, enquanto sociedade gestora do Fundo Revive Natureza (doravante apenas “FRN”).

3. Sem prejuízo da obrigação de utilização da plataforma eletrónica, nos termos infra indicados, os contactos da TF Turismo Fundos – SGOIC, SA, para efeitos do presente procedimento são os seguintes:

– Morada: Rua Ivone Silva, n.o 6, 8o Dto. – Edifício Arcis – 1050-124 Lisboa – Endereço eletrónico: revivenatura@turismofundos.pt
– Telefone: +351 217815720

4. As eventuais comunicações escritas por via postal devem indicar no sobrescrito a designação do presente procedimento, devendo as comunicações por e-mail ter igual menção nos respetivos assuntos.

Artigo 3.º
Regras imediatamente aplicáveis

Sem prejuízo das regras aplicáveis supletivamente, o presente procedimento pré- contratual rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, e bem assim no REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO (em diante apenas “RADE”), aprovado pelo Conselho Geral do FRN, que se encontram disponíveis para consulta no site do FRN, disponível em www.revivenatura.pt.

Artigo 4.º
Aprovação das peças do procedimento

A decisão de contratar, contida na decisão de aprovação das peças do concurso (e elementos de suporte), propostas pela sociedade gestora, resulta da deliberação do Conselho Geral do FRN, de 15 de junho de 2020.

Artigo 5.º
Contagem de prazos

Os prazos fixados para a apresentação das propostas, bem como outros prazos fixados na fase do concurso são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos ou feriados, embora se transfiram para o dia útil seguinte, caso terminem num dia que não o seja.

Artigo 6.º
Peças do procedimento

1. As peças do procedimento são as seguintes:
a) O Programa do Concurso e seus anexos;
b) O Caderno de Encargos e seus anexos.
2. Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:
a) Anexo I – Declaração de adesão às regras do procedimento e ao Caderno de Encargos; b) Anexo II – Modelo de Avaliação e Grelha de Pontuação.

3. Os anexos ao Caderno de Encargos são os seguintes: a) Anexo I – Certidão Permanente do Registo Predial; b) Anexo II – Caderneta Predial ou Modelo 1 de IMI;
c) Anexo III – Levantamento Topográfico;

d) Anexo IV – Levantamento Arquitetónico.

4. O processo a que se refere o n.o 1 integra ainda, se for caso disso, as retificações e esclarecimentos que venham a ser prestados.

Artigo 7.º
Plataforma eletrónica

1. O site do FRN, disponível em www.revivenatura.pt, contém informações gerais sobre o Fundo Revive Natureza, a sua atividade, legislação e regulamento aplicáveis.

2. Através do site do FRN pode, ainda, aceder-se à plataforma eletrónica na qual é tramitado o presente concurso.

3. As propostas devem ser apresentadas através da plataforma mencionada no número anterior, que contem formulários de preenchimento obrigatório e possibilita o a junção dos documentos que sejam exigidos no concurso.

4. Quaisquer decisões e avisos, respeitantes ao concurso, são publicados no site do FRN, disponível em www.revivenatura.pt, e notificados aos interessados que se tenham registado, através de correio eletrónico, para o endereço fornecido aquando do registo na plataforma ou, posteriormente, para o endereço fornecido com o preenchimento dos formulários de proposta.

5. A indicação, pelos interessados ou concorrentes, do endereço de correio eletrónico é obrigatória e constitui consentimento, expresso, para que as comunicações escritas da sociedade gestora sejam feitas exclusivamente através desse meio.

6. Após a submissão das propostas passa a utilizar-se, em exclusivo, o endereço de correio eletrónico indicado pelo concorrente no respetivo formulário.

7. O acesso à plataforma é feito mediante registo, gratuito, nos termos explicitados no site do FRN, disponível em www.revivenatura.pt.

8. Não casos em que não seja obrigatório ou, por motivo de indisponibilidade, não seja possível o uso da plataforma eletrónica deve ser privilegiado o envio por e-mail, para o endereço que consta do n.o 3 do artigo 2.o.

Para saber mais informações consulte www.revivenatura.pt.